Cartilha "Medicamento: Um direito essencial". |
Esta publicação do IDEC traz também informações sobre como estes órgãos podem ser acionados diante de algum problema, além de apresentar exemplos práticos para várias situações como a de formalizar um pedido, denúncia ou até mesmo uma representação junto ao Ministério Público (páginas 60 a 77).
Vale a pena conferir: Cartilha "Medicamento: Um direito essencial".
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